Aviso n.º 2070/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2070/2006 - AP
O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 677/03.5TAOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Teresa Espírito Santo Gomes da Silva e Seara, filha de António da Cruz Gomes da Silva e de Benvinda do Espírito Santo, natural de Leiria, de nacionalidade portuguesa, casada, nascida a 2 de Setembro de 1946, titular do bilhete de identidade n. 00417826, emitido em 13 de Setembro de 2004, pelo Arquivo de Identificaçáo de Lisboa, com domicílio na Avenida
D. Pedro V, 5, 6., esquerdo, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.
Aviso n. 2071/2006 - AP
O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 167/01.0GESTR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nunes, filho de pai Incógnito e de Maria Isabel Nunes, natural de freguesia e concelho de Monchique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1947, casado, titular do titular do bilhete de identidade n. 179224, com último, com domicílio na Avenida Sáo José, lote 14, cave, direita, Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006...
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