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Aviso n.º 2063/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2063/2006 - AP

A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo

76comum (tribunal singular), n. 197/03.8GBMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Pinto Cacilhas, filho de Joáo Manuel Cacilhas e de Joaquina Filipa Grulha Pinto, nascido em 6 de Junho de 1970, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 193225603 e do bilhete de identidade n. 9317738, com domicílio na Avenida Nacional 25 Ciborro, Montemor-o-Novo, 7050-611 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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