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Aviso n.º 1972/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1972/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1765/04.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioan Margelatu Gaudi, filho de Gaudi George e de Covash Anna, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 24 de Junho de 1984, solteiro, titular do passaporte n. 08841915 Romen, com domicílio na Avenida General Humberto Delgado, 26, 2., direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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