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Aviso n.º 1679/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1679/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 363/04.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal José Pueble Corral, filho de José Corral Monteiro e de Adoracion Puebla Bravo de Corral, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 3 de Novembro de 1958, solteiro, cantor de música ligeira, titular do passaporte n. 4180625, com domicílio na Urbanizaçáo Vale Verde, lote H, 7.-B, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.

Aviso n. 1680/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 283/04.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Osiele Carvalho Peterman, natural de Monchique, nascido em 1 de Março de 1982, titular da identificaçáo fiscal n. 238420043, com domicílio na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Mar Azul, 5-D, Praia da Rocha, 8500 Portimáo, por se encontrar...

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