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Aviso n.º 1917/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1917/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 564/04.0PELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos da Silva Correia, filho de Luís Filipe Rosa Correia e de Lisete da Silva Duarte, natural de Portugal, nascido em 29 de Junho de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9886908, com domicílio na Travessa da Amorosa, portáo A, porta 3, Xabregas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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