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Aviso n.º 1858/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1858/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 80/02.4SALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo André Moreira Rodrigues, filho de Jaime Teixeira Rodrigues, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12212480, com domicílio no Bairro da Boa Vista, lote 23, 8-A, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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