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Aviso n.º 1802/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1802/2006 - AP

O Dr. Carlos Jorge Serrano Alves, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1003/01.3PBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo 1. Juízo Criminal, contra o arguido Dário José Correia Fernandes, solteiro, desempregado, nascido a 23 de Junho de 1980, na freguesia de Tagilde, concelho de Caldas de Vizela, filho de José Artur Gomes Fernandes e de Rosa Arlinda de Almeida Correia, titular do bilhete de identidade n. 12154360, emitido a 13 de Novembro de 2001, pelo Arquivo de Identificaçáo de Lisboa e com última residência conhecida no lugar do Monte, Sáo Paio, Caldas de Vizela, 4815 Caldas de Vizela, e actualmente ausente em parte incerta, o qual foi por sentença de 11 de Dezembro de 2003, transitada em julgado em 8 de Janeiro de 2004, condenado na pena de 60 dias de multa, à razáo diária de 2,50 cêntimos, num total de 150 euros, pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2001, multa essa que o aludido arguido náo pagou apesar de devidamente notificado para o efeito, os termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Código Penal, motivo pelo qual por despacho de 3 de Setembro de 2004, foi-lhe convertida a referida pena de multa em 40 dias de prisáo subsidiária, nos termos da mesma disposiçáo legal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-identificados, nos termos dos artigos 337. e...

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