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Aviso n.º 7479/2006, de 05 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7479/2006

Por deliberaÁ·o do conselho directivo do INETI de 2 de Junho de 2006, foi autorizada a prorrogaÁ·o, por um biÈnio, do contrato administrativo de provimento a Fernanda Paula da Silva SimÛes de Matos, assistente de investigaÁ·o no ex-INETI, com efeitos a 14 de Janeiro de 2006. (Isento de fiscalizaÁ·o prÈvia do Tribunal de Contas.)

19 de Junho de 2006. - O Director de ServiÁos, Amadeu Silvestre.

MINIST…RIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Gabinete do Ministro

Despacho n.o 14 056/2006

O Regulamento (CEE) n.o 2082/92, do Conselho, de 14 de Julho, institui o quadro jurÌdico comunit·rio relativo ‡ atribuiÁ·o de certificados de especificidade aos produtos agrÌcolas e aos gÈneros alimentÌcios, tendo o Despacho Normativo n.o 293/93, de 1 de Outubro, posteriormente substituÌdo pelo despacho n.o 47/97, de 11 de Agosto, estabelecido as regras nacionais de execuÁ·o do referido Regulamento.

Nesse quadro jurÌdico, a ACOMOR, Agrupamento de Produtores de Montemor-o-Novo, S. A., solicitou o reconhecimento da especificidade da carne de bovino tradicional do montado, fundamentando o seu pedido num modo de produÁ·o tradicional que permite a criaÁ·o de bovinos em sistema extensivo, com aproveitamento equilibrado do sob-coberto de pastagens espont‚neas e vegetaÁ·o de caracterÌsticas xerÛfitas bem como dos frutos dos povoamentos de sobreiro (Quercus suber), de azinheira (Quercus rotundofolia) e outras quercÌneas, cujo ambiente silvo-pastoril È designado, em Portugal, por montado.

AtravÈs do despacho n.o 138/96, foram reconhecidos ´Carne de bovino tradicional do montadoª, ´Vitela tradicional do montadoª, ´Novilho tradicional do montadoª e ´Vaca tradicional do montadoª, como nomes especÌficos, tendo-lhes sido conferida reserva exclusiva.

O mesmo despacho fixava as respectivas normas de produÁ·o, de apresentaÁ·o comercial e de rotulagem.

Conforme pr·tica ‡ data...

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