Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 14056/2006, de 05 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 056/2006

O Regulamento (CEE) n.o 2082/92, do Conselho, de 14 de Julho, institui o quadro jurídico comunitário relativo à atribuiçáo de certificados de especificidade aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios, tendo o Despacho Normativo n.o 293/93, de 1 de Outubro, posteriormente substituído pelo despacho n.o 47/97, de 11 de Agosto, estabelecido as regras nacionais de execuçáo do referido Regulamento.

Nesse quadro jurídico, a ACOMOR, Agrupamento de Produtores de Montemor-o-Novo, S. A., solicitou o reconhecimento da especificidade da carne de bovino tradicional do montado, fundamentando o seu pedido num modo de produçáo tradicional que permite a criaçáo de bovinos em sistema extensivo, com aproveitamento equilibrado do sob-coberto de pastagens espontâneas e vegetaçáo de características xerófitas bem como dos frutos dos povoamentos de sobreiro (Quercus suber), de azinheira (Quercus rotundofolia) e outras quercíneas, cujo ambiente silvo-pastoril é designado, em Portugal, por montado.

Através do despacho n.o 138/96, foram reconhecidos «Carne de bovino tradicional do montado», «Vitela tradicional do montado», «Novilho tradicional do montado» e «Vaca tradicional do montado», como nomes específicos, tendo-lhes sido conferida reserva exclusiva.

O mesmo despacho fixava as respectivas normas de produçáo, de apresentaçáo comercial e de rotulagem.

Conforme prática à data corrente, o processo foi posteriormente remetido para a Comissáo Europeia, com o pedido formal de registo ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

No entanto, a Comissáo Europeia denegou o direito ao registo, por carta de 13 de Outubro de 1997, fundamentando a recusa com o argumento de a justificaçáo do carácter específico no âmbito do processo decorrer sobretudo de factores geográficos, como a existência de um microclima muito específico que permite uma criaçáo extensiva de animais e uma alimentaçáo natural à base de glandes, pelo que é entendimento que as particularidades do produto podem corresponder mais adequadamente ao campo de aplicaçáo do Regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT