Aviso n.º 2236/2008, de 28 de Janeiro de 2008
Aviso n. 2236/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior 1ª classe (educaçáo física/desporto) do grupo de pessoal técnico superior
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 14 de Dezembro de 2007, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n.169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.5-A/2002 de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.4/2002 de 06 de Fevereiro, e pela Declaraçáo de Rectificaçáo n.9/2002 de 05 de Março, se encontra aberto o concurso em epígrafe, de harmonia com os seguintes pontos:
1 - Local - O local de trabalho será a área do Concelho de Paredes, e as condiçóes e regalias sociais estabelecidas por Lei;
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decreto-Lei n. 204/98, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei n. 353-A/89 de 16 de Outubro e respectivas alteraçóes; Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local por força do Decreto-Lei n. 412-A/98 de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro;
3 - Prazo de validade do concurso - válido para a vaga posta a
concurso e cessa com o seu preenchimento;
4 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis, a contar do dia útil imediatamente a seguir à data da publicaçáo do presente aviso no 5 - Requisitos de admissáo ao concurso - poderáo candidatar-se os indivíduos/as que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas:
- que reúnam os requisitos definidos na alínea c) do número 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.44/99de 11 de Junho, ou seja ter no mínimo três anos na categoria de Técnico Superior 2ª Classe (Educaçáo Física / Desporto), com classificaçáo de serviço de bom;
- na alínea c) do número 1, conciliado com o numero 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.44/99de 11 de Junho, ou seja ter no mínimo 2 anos na categoria de Técnico Superior 2ª Classe (Educaçáo Física / Desporto), com classificaçáo de serviço de bom e possuidores de mestrado ou doutoramento desde que o conteúdo funcional seja do interesse da instituiçáo;
6 - Forma de apresentaçáo de candidaturas - mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes, Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento...
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