Aviso n.º 294/2007, de 08 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 294/2007
Concurso interno geral de ingresso com vista ao provimento de seis vagas na categoria de motorista de pesados, da carreira de motorista de pesados, do QPCE
1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 7 de Dezembro de 2006 do TGEN AGE, por delegaçáo de competência do general CEME, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso com vista ao provimento de seis vagas na categoria de motorista de pesados, da carreira de motorista de pesados, do QPCE.
2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.o 273/2000, publicado no de 2000, faz-se constar a seguinte mençáo:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril.
4 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de afixaçáo do aviso de abertura.
5 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao provimento dos lugares mencionados no n.o 1 e caduca com o respectivo preen-chimento.
6 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 2/93, de 8 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 264/89, de 18 de Agosto, 442/91, de 15 de Novembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, as Portarias n.os 419/91, de 21 de Maio, e 362/92, de 24 de Novembro, a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
7 - Local de trabalho - unidades, estabelecimentos e órgáos do Exército.
8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a base correspondente ao escaláo e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes entretanto verificadas, e regalias genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
416 9 - Métodos de selecçáo - avaliaçáo curricular, prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecçáo nos termos dos artigos 20.o, 22.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
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