Aviso n.º 18/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 18/2013 Por ordem superior se torna público que, em 16 de novembro de 2012, a República do Gana depositou, nos termos do artigo 33.º do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Pro- priedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Tratado, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996. O Tratado entrará em vigor no Gana em 16 de fevereiro de 2013. Portugal é Parte do Tratado, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 81/2009, ratifi- cada por Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, ambos...

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