January 25, 2013

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Serie I

Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Decreto-Lei n.º 11/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 16/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 17/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Decreto-Lei n.º 10/2013

Portaria n.º 28/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de Janeiro de 2013

Aviso n.º 18/2013, de 25 de Janeiro de 2013