Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009

Decreto do Presidente da República n. 77/2009

de 27 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Tratado da Organizaçáo Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestaçóes e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 81/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.

Assinado em 30 de Julho de 2009.

Publique-se.

O...

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