Aviso n.º 30/2010, de 10 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 30/2010

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Dezembro de 2009, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006.

Portugal é Parte do mesmo Acordo aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 64/2008 e pelo Decreto do Presidente da República n. 153/2008...

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