Decreto do Presidente da República n.º 153/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 153/2008

de 12 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Internacional de 2006 sobre as

Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006...

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