Aviso n.º 5927-E/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5927-E/2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 24 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso novista ao preenchimento de 1 lugar vago na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Economia, pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 247/87, de 17/06, Decreto -Lei n. 265/88, de 28/06, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20080506, no Siga -Me, tendo o mesmo sido encerrado em 11/02/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçóes, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, terminando com o respectivo preenchimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do despacho n. 22511/2004, do SEAL, publicado na 2.ª série do de Novembro, designadamente:
Exerce com autonomia e responsabilidade funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processo científico -técnicos, inerentes à respectiva licenciatura, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Estudo e análise de dados económicos e elaboraçáo de previsóes, projectos, pareceres, peritagens e auditorias em assuntos
relacionados aos ramos da ciência económica; Realizaçáo de estudos, pesquisas e levantamentos de programas comunitários, da administraçáo central ou outros; Instruçáo de processos de candidatura a financiamentos comunitários; Investigaçáo de diferentes aspectos das dinâmicas económicas e elaboraçáo de programas de intervençáo nesse domínio, da iniciativa municipal em articulaçáo com outras entidades, reabilitaçáo social e urbana e engenharia.
7 Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos...
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