Aviso n.º 4013/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 4013/2008

Discussáo pública

Alteraçáo do Alvará de Loteamento n. 2/85 situado no Montenegro - Faro" - Processo de Obras 723/1993

Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em Reuniáo de Câmara Ordinária Pública de 24 de Janeiro de 2008:

Manifestar a intençáo de aprovar a alteraçáo do Alvará de Loteamento n. 2/85 referente a mudança de uso de uma parcela destinada a "zona desportiva" para Lar de Idosos/centro de Dia.

Proceder à abertura de um período de discussáo pública do Loteamento atrás citado, conforme o previsto no n. 1 do artigo. 22 do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares...

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