February 18, 2008
Serie I
- Lei n.º 8/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 6/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Declaração de Rectificação n.º 7/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 173/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 174/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 175/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 176/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Portaria n.º 177/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
Serie II
- Despacho n.º 4188/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4189/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4190/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3997/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4239/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3998/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4240/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4191/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3999/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4192/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 4000/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4193/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso (extracto) n.º 3891/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4194/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4195/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4001/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Contrato n.º 113/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4241/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4242/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3892/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4243/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3893/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4244/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3894/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3895/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3896/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3897/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 4002/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4245/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 4246/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4247/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3898/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4248/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3899/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4249/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3900/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3901/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3902/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3903/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4250/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 4251/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3904/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3905/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3906/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3907/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3908/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3909/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3910/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3911/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3912/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3913/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3914/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3915/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3916/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3917/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3918/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3919/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3920/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3921/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3922/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3923/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3924/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3925/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3926/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3927/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3928/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3929/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3930/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3931/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3932/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3933/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3934/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3935/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3936/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 3937/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado