Aviso N.º 88/2004 de 10 de Fevereiro
D.R. DA JUVENTUDE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 88/2004 de 10 de Fevereiro
1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo nº 11/2003, de 17 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, para preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional - Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 27/2003/A, de 28 de Agosto.
2- Garantia de igualdade entre homens e mulheres - Menção a que se refere o Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3- Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga enunciada, cessando com o seu preenchimento.
4- Conteúdo funcional - ao lugar posto a concurso compete genericamente, o exercício de funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, emitidos por dirigentes e chefias, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal, efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
5- O local de trabalho é na Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo.
6- Vencimento e condições de trabalho - A categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal...
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