Aviso N.º 62/2004 de 3 de Fevereiro
Secretaria Regional da Economia
Aviso n.º 62/2004 de 3 de Fevereiro
1 - Torna-se público que, por despacho da Chefe de Gabinete de 20 de Novembro de 2003, proferido ao abrigo da delegação de competências, publicada no Jornal Oficial, II Série, nº 49, de 05 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Economia - Divisão Administrativa e Financeira, em quadro circular, nos termos do Decreto-Lei n.º. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º. 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei nº 22/98, de 9 de Fevereiro e do Despacho Normativo n.º 13/2001, de 1 de Março.
2 - O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.
3 - Área funcional - O pessoal inserido na carreira administrativa exerce funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, emitidos por dirigentes e chefias, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
4 - O vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o local de trabalho é no Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos, em Ponta Delgada, e as condições e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - Poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reunam os requisitos previstos no artigo 29º. do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, e na alínea a) do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro - possuir a categoria de assistente administrativo principal com, pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
5.1 - Os funcionários que...
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