Aviso n.º 2812/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2812/2007
1 - Nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o, do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Janeiro de 2007, proferido ao abrigo da alínea a) do artigo 9.o daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para preenchimento de sete lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE), aprovado nos termos do despacho conjunto n.o 571/99, publicado noacordo com as seguintes quotas:
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Quota A - seis lugares a prover por funcionário(s) do quadro de pessoal da ADSE; b) Quota B - um lugar a prover por funcionário pertencente ao quadro de pessoal de outros serviços da Administraçáo Pública.
2 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março). 3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, entre outros, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 279/99, de 26 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Portaria n.o 229/2006, de 10 de Março;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho;
4232 Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29/2000, de 13 de Março;
Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro; Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
4 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso - podem candidatar-se os funcionários com a categoria de assistente administrativo principal que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
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Satisfaçam as condiçóes previstas no n.o 2 do artigo...
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