Aviso (extrato) n.º 9545/2017
| Data de publicação | 18 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Viçosa |
Aviso (extrato) n.º 9545/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação de 29 de setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou a alteração da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Viçosa (adiante designado por Regulamento) tendo a mesma sido publicada através do Despacho n.º 13459/2014, na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 05.11.2014, encontrando-se em vigor desde 01.01.2015.
Foi constituída, no âmbito das unidades operativas, a Unidade Municipal de Obras - al. b) do n.º 4 do art. 12.º do Regulamento - dirigida por um titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau - n.º 1 do art. 17.º do Regulamento - provido em comissão de serviço, por períodos de 3 anos, renováveis - n.º 1 do art. 19.º do Regulamento - recrutado mediante procedimento concursal, nos termos e com as condições referidas nos n.os 2 e 3 do art. 18.º do Regulamento.
O lugar de direção intermédia de 3.º grau na Unidade Municipal de Obras está previsto no mapa de pessoal do Município, encontrando-se vago.
Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 19.º do Regulamento os cargos de direção intermédia de 3.º grau podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do art. 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15/01, na sua redação atual.
Dispõe o referido art. 27.º que o exercício do cargo em regime de substituição é possível em caso de vacatura do lugar, pelo período de 90 dias. Por seu turno o art. 19.º da Lei n.º 49/2012 de 29/12 impõe que o substituto reúna as condições legais de recrutamento para o cargo a substituir, isto é, serem titulares de licenciatura na área de engenharia civil e dois anos de experiência profissional em funções (cf. art. 18.º, n.º 2 do Regulamento).
Face ao exposto e atendendo a que o Eng. Valter André Correia Tomás Pires reúne os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o cargo a prover e que, como referido se encontra vago o lugar de Chefe da Unidade Municipal de Obras, por meu despacho emitido em 11 de julho de 2017, nomeei-o, em regime de substituição, com efeitos a 1 de agosto de 2017, Chefe da referida Unidade, de acordo com a nota curricular em anexo.
Mostra-se cumprido o disposto no art. 20.º da Lei n.º 49/2012 de 29/08 e existe dotação orçamental para a remuneração do titular do cargo supra referido.
26 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado, Prof.
Nota Curricular
Valter André Correia Tomás Pires, nasceu a 5 de junho de 1977, em Castelo...
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