May 15, 2019

Serie I

• Aviso n.º 31/2019
• Portaria n.º 144/2019
• Decreto-Lei n.º 62/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 65/2019

Serie II

• Aviso n.º 8353/2019
• Aviso n.º 8360/2019
• Louvor n.º 203/2019
• Despacho (extrato) n.º 4864/2019
• Declaração de Retificação n.º 429/2019
• Aviso n.º 8352/2019
• Despacho (extrato) n.º 4872/2019
• Despacho (extrato) n.º 4870/2019
• Aviso n.º 8365/2019