May 15, 2019

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Serie I

Aviso n.º 31/2019

Portaria n.º 144/2019

Decreto-Lei n.º 62/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Aviso n.º 8353/2019

Aviso n.º 8360/2019

Louvor n.º 203/2019

Despacho (extrato) n.º 4864/2019

Declaração de Retificação n.º 429/2019

Aviso n.º 8352/2019

Despacho (extrato) n.º 4872/2019

Despacho (extrato) n.º 4870/2019