Aviso (extrato) n.º 5534/2021
| Data de publicação | 25 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 5534/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na carreira e categoria de Técnico Superior
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro torna-se público que por Despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 04 de março de 2021, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:
Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Carreira/categoria: Técnico Superior.
Número de postos de trabalho: 4 (quatro).
Referência A: 1 (um) posto de trabalho, Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos;
Referência B: 3 (três) postos de trabalho, Licenciatura em Direito.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
a) Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;
b) Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde;
c) Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais que representam os trabalhadores que prestam funções no Serviço Nacional de Saúde;
d) Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes;
e) Definição e propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular, no que respeita aos profissionais de saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho;
f) Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no Serviço...
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