Aviso (extrato) n.º 17373/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Aviso (extrato) n.º 17373/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para cinco postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por despacho datado de 12 de agosto de 2021, proferido pelo Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante, ACT), Nelson da Silva Ferreira, no exercício das competências delegadas pela Inspetora-Geral em Regime de Suplência, Fernanda Campos, em sede do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 1125-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Centro Local do Grande Porto da ACT, no âmbito da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente Aviso será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento na ACT, pelo que este serviço informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, pelo que é declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de cinco 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante, LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021); Lei n.º 72/2020 de 16 de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 - Local de trabalho: Centro Local do Grande Porto da ACT, sito na Avenida Boavista, 1311, 4149-005, Porto.
7 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional de assistente técnico, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, caracterizando-se pela realização de atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, conforme mapa anexo à LTFP, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente: assegurar o atendimento ao público nas suas várias vertentes (presencial, telefónico e online); rececionar, registar e distribuir correspondência; redigir ofícios, informações e e-mails; organizar e arquivar documentação; sendo necessário bom domínio ao nível do utilizador do microsoft office, em particular excel, word, capacidade analítica e facilidade no manuseamento de aplicações informáticas diferenciadas.
8 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de...
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