September 14, 2021

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Serie I

Decreto-Lei n.º 77-C/2021

Portaria n.º 191/2021

Portaria n.º 192-A/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 250/2021

Decreto do Presidente da República n.º 69/2021

Portaria n.º 192/2021

Decreto do Presidente da República n.º 67/2021

Decreto do Presidente da República n.º 68/2021

Portaria n.º 192/2021

Serie II

Despacho n.º 9128/2021

Anúncio n.º 205/2021

Edital n.º 1031/2021

Despacho n.º 9127/2021

Aviso n.º 17381/2021

Despacho (extrato) n.º 9126/2021

Aviso n.º 17381/2021

Despacho (extrato) n.º 9125/2021

Despacho (extrato) n.º 9124/2021