September 14, 2021
Serie I
- Portaria n.º 192/2021
- Portaria n.º 191/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 250/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 69/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 67/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 66/2021
- Portaria n.º 192-A/2021
- Decreto-Lei n.º 77-C/2021