Aviso (extrato) n.º 14489/2019
| Data de publicação | 18 Setembro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Barreiro |
Aviso (extrato) n.º 14489/2019
Sumário: Nomeação do licenciado Hugo Miguel Marques António no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torno público que nos termos da alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;
Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
Em reunião de câmara do dia 26 de julho de 2019, sob proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, e que na mesma reunião de câmara foi deliberado o aditamento ao mapa de pessoal da câmara municipal por forma a contemplar no mesmo o referido cargo, proposta submetida e aprovada em reunião da assembleia municipal realizada no dia 31 de julho de 2019;
Está assegurado o devido cabimento orçamental;
O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, exercendo funções como Subchefe de 2.ª classe no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, conforme nota curricular em apenso.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º...
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