July 12, 2019

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019

Aviso n.º 52/2019

Aviso n.º 53/2019

Aviso n.º 54/2019

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Despacho n.º 6350/2019

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Acórdão (extrato) n.º 299/2019
• Despacho (extrato) n.º 6366/2019

Parte G - Empresas públicas

• Aviso n.º 11382/2019
• Declaração de Retificação n.º 578/2019

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 11407/2019
• Aviso n.º 11408/2019
• Aviso (extrato) n.º 11383/2019
• Aviso (extrato) n.º 11384/2019
• Aviso (extrato) n.º 11385/2019
• Aviso n.º 11386/2019
• Aviso n.º 11387/2019
• Aviso (extrato) n.º 11388/2019
• Regulamento n.º 555/2019
• Edital n.º 840/2019
• Aviso n.º 11394/2019
• Aviso n.º 11389/2019
• Regulamento n.º 554/2019
• Aviso n.º 11390/2019
• Aviso n.º 11393/2019
• Aviso n.º 11391/2019
• Edital n.º 841/2019
• Aviso (extrato) n.º 11395/2019
• Aviso (extrato) n.º 11396/2019
• Aviso (extrato) n.º 11397/2019
• Aviso (extrato) n.º 11398/2019
• Aviso n.º 11400/2019
• Aviso (extrato) n.º 11399/2019

Despacho n.º 6361/2019

Aviso n.º 11362/2019

Deliberação (extrato) n.º 780/2019

Despacho (extrato) n.º 6367/2019

Aviso n.º 11367/2019