Aviso (extracto) n.º 24870/2008, de 13 de Outubro de 2008
Aviso (extracto) n. 24870/2008
1 - Nos termos do disposto n. 1 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 12 de Agosto de 2008, do Director -Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para provimento de 13 lugares na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex -Direcçáo -Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n. 144/95, de 14 de Fevereiro, com a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 30/95, de 28 de Março, actualmente gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente.
2 - Foi publicitado em 19 de Setembro de 2008, no portal SigaME, a oferta destinada ao reinício de funçóes de pessoal colocado em situaçáo de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de técnico superior principal (CO: P20085403), náo se tendo apresentado nenhum candidato.
3 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso regula -se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/1991, de 15 de Novembro;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro;
Lei n. 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio.
4 - Prazo de validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
5 - Lugares a prover - nos termos do disposto no n. 3 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aos 13 lugares colocados a concurso sáo fixadas as seguintes quotas:
Quota a) 12 lugares a prover por funcionários pertencentes aos quadros de pessoal geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (área generalista);
Quota b) 1 lugar a prover por funcionário náo pertencentes aos quadros de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente (área de Engenharia Química ou Engenharia do Ambiente).
6 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao técnico superior de principal o desempenho de funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho situa -se na...
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