Aviso (extracto) 5884/2007, de 27 de Março de 2007
Aviso (extracto) n.o 5884/2007
Concursos externos de ingresso
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torno público que, por meus despachos de 2 de Março de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no seguintes concursos externos de ingresso, nos termos do artigo 6.odo mesmo diploma legal, para o quadro de pessoal do município de Paredes de Coura:
Concurso I - para provimento de seis lugares de operário qualificado (cantoneiro de arruamento), do grupo de pessoal operário qualificado;
Concurso II - para provimento de oito lugares de auxiliar de serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar.
1 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Código do Procedimento Administrativo e demais legislaçáo aplicável.
2 - Remuneraçóes:
Concurso I - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 142, do anexo n.o 2 do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de E 463,99, para além das demais regalias, benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo local;
Concurso II - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 128, do anexo n.o 2 do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de E 418,24, para além das demais regalias, benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo local.
3 - Descriçáo de funçóes:
Concurso I - as constantes no despacho SEALOT n.o 1/90, publicado no Concurso II - as constantes no despacho SEALOT n.o 4/88, publicado no 4 - Local de trabalho - área do município de Paredes de Coura. 5 - Prazo de validade - os presentes concursos sáo válidos exclusivamente para as vagas postas a concurso e terminam com o seu preenchimento.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - os constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatórias.
6.2 - Especiais:
Concurso I - os constantes no n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, em conjugaçáo com a alínea a) do mesmo artigo e diploma legal, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir a escolaridade obrigatória de acordo com a idade e possuir comprovada formaçáo ou...
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