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Portaria n.º 1215/2001, de 23 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1215/2001 de 23 de Outubro Considerando a reestruturação do Ministério da Justiça operada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, que, nos termos da alínea d) do artigo 4.º e do artigo 11.º, cria o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP); Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do referido decreto-lei, o GPLP sucede parcialmente na competência do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, cuja extinção se encontra prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º do mesmo diploma; Considerando a necessidade de aprovar o quadro de pessoal do GPLP; Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do GPLP: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do GPLP é o constante do mapa anexo à presente...

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