December 28, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 116/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 117/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 380/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1627/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1628/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) n.º 30073/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30074/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30075/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30076/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30077/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30078/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30102/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30103/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30104/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30159/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26176/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26177/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26178/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30105/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30160/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30106/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2203/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30107/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30108/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30109/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30110/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Louvor n.º 654/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30161/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30162/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30163/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30111/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30164/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30112/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26179/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30113/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30114/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1214/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30115/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26180/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26181/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2204/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30165/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1215/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26182/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30116/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26183/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26079/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30117/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 26080/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 26081/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26184/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26185/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2205/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30166/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 26082/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26186/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26083/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30167/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26084/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26085/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26086/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26087/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30168/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26187/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26188/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30169/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26088/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30170/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26089/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30171/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26090/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26091/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26092/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26093/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30172/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26189/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26190/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26191/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26094/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26192/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26095/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26193/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26096/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26097/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26098/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26099/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 30173/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30174/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30175/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 30176/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26100/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26194/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26101/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26195/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26102/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26103/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26104/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 26105/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado