Aviso n.º 26073/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26073/2007
Concurso interno de ingresso para o provimento de dois lugares na carreira de motorista de ligeiros
1 - Nos termos da alínea a) do artigo 10. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2007, no uso da delegaçáo de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP), conforme despacho n. 16 205/2007, publicado no Diário da República n. 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n. 343/98, de 5 de Junho.
2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado na BEP através da oferta OE200711/0378, de 21 de Novembro de 2007, náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que tal procedimento ficou deserto.
3 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preen-chimento.
5 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Lei n. 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 14 de Maio.
6 - Conteúdo funcional - conduçáo e conservaçáo de viaturas, execuçáo de serviços externos e distribuiçáo e entrega de correspondência.
7 - Remuneraçáo, local e condiçóes de...
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