Aviso n.º 380/2007, de 28 de Dezembro de 2007

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 380/2007 Por ordem superior se torna público que o Secreta- riado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o ins- trumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Li- tuânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004. Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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