Aviso n.º 25669/2007, de 24 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25669/2007
1) Nos termos dos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho do Senhor Director -Geral em substituiçáo, de 27 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de ingresso para admissáo a estágio tendo em vista o provimento de dois lugares na categoria de Especialista de Informática do grau I, nível 2, da carreira de Especialista de Informática, de dotaçáo global, do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), constante da Portaria n. 285/96, de 24 de Julho, alterado de acordo com o que determina o Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril.
2) Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando -se com o seu preenchimento.
3) Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (Despacho conjunto n. 373/2000, de 31 de Março).
4) Legislaçáo Aplicável - Ao presente concurso aplicam -se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto -Lei n. 175/98, de 2 de Julho;
Decreto -Lei n. 85/85, de 1 de Abril;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;
Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, com alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro e pelo Decreto -Lei n. 218/98, de 17 de Julho;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes; Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto -Lei n. 97/2001, de 26 de Março;
Portaria n. 358/2002, de 3 de Abril;
Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril;
Decreto Regulamentar n. 54/2007, de 27 de Abril; Portaria 526/2007, de 30 de Abril;
5) A Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público, em 22 de Novembro de 2007, emitiu declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial integrado na carreira de Especialista de Informática, possuidor da categoria de especialista de informática do
grau 1, nível 2, conforme dispóe o artigo 41., n. 4, da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
6) Áreas e conteúdo funcionais - O conteúdo do lugar a prover corresponde às funçóes descritas no artigo 2. da Portaria n. 358/2002, de 3 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO