Aviso N.º 1115/2006 de 12 de Dezembro
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Aviso n.º 1115/2006 de 12 de Dezembro de 2006
O aviso n.º 1010/2006 publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 46, de 14 de Novembro de 2006, referente ao concurso externo de ingresso de uma vaga de fiel de armazém para o quadro de pessoal do Serviço Florestal do Nordeste, por carecer de um elemento formal essencial é revogado, sendo que o concurso externo de ingresso é reaberto por este novo Aviso que agora se publica, recomeçando a contagem dos dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial de 12 de Dezembro de 2006.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Director Regional dos Recursos Florestais, de 3 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para preenchimento de uma vaga de fiel de armazém, do quadro de pessoal do Serviço Florestal do Nordeste - Direcção Regional dos Recursos Florestais da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de Abril.
O presente concurso rege-se pelas disposições aplicáveis dos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;
- Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, republicado na íntegra pela Declaração n.º 5/96, de 4 de Abril e alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 272/99, de 18 de Novembro, 62/2002, de 26 de Dezembro e 6/2004, de 29 de Janeiro;
- Resolução n.º 199/95, de 21 de Dezembro, rectificada pela Declaração n.º 7/96, de 18 de Abril;
- Circular n.º 31/96, de 19 de Junho da Direcção de Organização e Administração Pública.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.
A vaga posta a concurso foi descongelada nos termos da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho.
Conteúdo funcional - Compete genericamente ao cargo posto a concurso, receber, armazenar e entregar mercadorias, matérias-primas e outros artigos, providenciando pela sua arrumação e conservação, manter registos apropriados, que lhe permitam propor a renovação de existências.
O local de trabalho é no...
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