Aviso N.º 1084/2006 de 5 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE PRAIA DA VITÓRIA
Aviso n.º 1084/2006 de 5 de Dezembro de 2006
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, de acordo com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se publico que, por deliberação do conselho de administração, de 2 de Novembro de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso, “ concurso interno de ingresso para um lugar do quadro do Centro de Saúde da Praia da Vitória na área de Medicina Dentária, de acordo com a quota de descongelamento - 2006, na sequência da publicação da resolução n.º 58/2006 de 25 de Maio e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho e conjugando os n.º 2 e 3 do mesmo normativo” com vista ao ingresso na carreira de técnico superior do regime geral, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe (medicina dentária), do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Praia da Vitória.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam - se os Decreto-Lei n.ºs 248/85 de 15 de Julho aplicado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, 265/88, de 28 de Julho aplicado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A de 19 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 27/1999/A de 31 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Compete genericamente ao técnico superior conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico científicos.
6 - A remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 404 - A/98 de Dezembro, sendo o local de trabalho no Centro de Saúde da Praia da Vitória e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão a concurso:
7.1. São requisitos gerais de admissão a concurso os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
7.2 São requisitos especiais de admissão:
Possuir a...
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