Aviso N.º 1083/2006 de 5 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE NORDESTE
Aviso n.º 1083/2006 de 5 de Dezembro de 2006
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º. da Constituição à Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos dos Decretos Lei nsº. 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº. 27/99/A de 31 de Julho; Decreto Lei nº. 265/88 de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº. 233/94 de 15 de Setembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº. 34/88/A de 19 de Outubro e Decreto lei 404/A/98 de 12 de Dezembro, alterado pela Lei nº. 44/99 de 11 de Junho, faz-se público que por Despacho do Conselho de Administração do Centro de Saúde do Nordeste de 23/11/2006, se encontra aberto pelo prazo de vinte dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de técnico superior para preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2ª. classe na área de medicina dentária, do quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº. 46/88/A de 18 de Outubro.
Por Despacho de Sua Excelência o Vice Presidente do Governo Regional dos Açores, foi autorizada a reafectação a esta Unidade de Saúde de uma quota de descongelamento anteriormente afecta ao Centro de Saúde da Povoação, para técnico superior do Regime geral na área de medicina dentária. Esta quota de descongelamento foi aprovada pela Resolução nº. 58/2006 de 25 de Maio.
O prazo de validade do concurso termina com o preenchimento da vaga.
Compete genericamente ao cargo a prover: planear, organizar, coordenar, executar e verificar elementos de estudo ou de acção no domínio da saúde oral.
O estágio tem a duração de um ano, será feito em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos do Decreto Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº. 12/90/A de 27 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1 índice 310, de acordo com o Decreto Lei nº. 404/A/98 de 18 de Dezembro, republicado pela Lei nº. 44/99 de 11 de Junho.
O local de trabalho é o Centro de Saúde do Nordeste e as condições de trabalho e regalias são as genericamente vigentes para a...
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