Aviso N.º 1085/2006 de 5 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DA HORTA
Aviso n.º 1085/2006 de 5 de Dezembro de 2006
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, torna-se publico que por despacho do conselho de administração de 4 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso, para preenchimento de dois lugares de auxiliar de apoio e vigilância da carreira de pessoal dos serviços gerais do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 55/88/A, de 19 de Outubro, cujas vagas foram descongeladas pela Resolução n.º 58/2006 de 25 de Maio e comunicada a este Centro de Saúde pelo ofício n.º DRS-Sai/2006/2798, de 1 de Junho de 2006, da Direcção Regional da Saúde.
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
O Prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares postos a concurso.
Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover são os constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro.
Local de trabalho e vencimento - O local de trabalho é no Centro de Saúde da Horta sendo o vencimento o correspondente à categoria de auxiliar de apoio e vigilância, previsto nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.
Poderão ser opositores ao concurso os indivíduos que, cumulativamente satisfaçam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções publicas.
6.1- São requisitos gerais de admissão a concurso os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função, e ter cumprido as leis de...
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