Aviso N.º 1178/2004 de 28 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 1178/2004 de 28 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e nos termos da Resolução 50/2004, de 13 de Maio, torna-se público que por despacho do Conselho de Administração de 15 de Dezembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro adaptado á Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 01 de Março, é fixada uma quota de um lugar para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior de 60%.
Nos termos dos mesmos diplomas os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - O concurso visa exclusivamente o provimento das vagas referidas, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - O conteúdo funcional correspondente ao cargo a prover é genericamente o mencionado no artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 117/84 de 31 de Julho.
6 - Local e condições trabalho - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Ponta Delgada, que compreende a área geográfica dos Concelhos de Ponta Delgada e Lagoa, e o vencimento é o fixado para a categoria nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública.
7 - Legislação aplicável ao presente concurso:
- Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho; Resolução n.º 199/95, de 21 de Dezembro e outra legislação complementar.
8 - Poderão ser opositores ao presente concurso, os indivíduos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional
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Ter dezoito anos completos;
Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente legal;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até...
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