Aviso N.º 1134/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Aviso n.º 1134/2004 de 21 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 8 de Novembro de 2004 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para admissão a estágio, para o provimento de 1 lugar de inspector adjunto de viação, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto à Delegação da Ilha Terceira.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - A vaga foi descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
3 - Serão admitidos a estágio 2 candidatos.
4- O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.
5- Conteúdo funcional - o constante do n.º s 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A de 1 de Julho.
6 - O regime da frequência do estágio, que terá a duração de um ano, será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária e efectua-se nos termos do artigo 8.º da Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A, de 1 de Julho.
6.1 - O local da realização do estágio será na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira.
7 - Local de trabalho e remuneração e regalias sociais:
7.1 - O local de trabalho será na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira.
7.2 - O estagiário será remunerado de acordo com o índice 190 e consta do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.
7.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.
8 - Requisitos de...
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