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Aviso n.º 8513/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8513/2006 - AP

A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juíza de direito, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n. 339/05.9PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Evalda Suzete Campos, filho de Jorge Mouco de Campos e de Maria Amélia Varela Borges, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Julho de 1980, solteiro, com domicílio na Rua António Aleixo, 31, 1., Frente, Queluz de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2005 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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