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Aviso n.º 8503/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8503/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal) n. 431/00.6GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eustáquio Cassamá, filho de Sene Cassamá e de Romana Gomes, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 1 de Novembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 16148465, com domicílio na Rua Júpiter, 5, 4., esquerdo, 2635 Serras das Minas, o qual se encontra condenado por decisáo de 5 de Março de 2001, na pena de multa de 70 dias de multa à taxa diária de 3,99 euros, com 46 dias de prisáo subsidiária e por decisáo de 15 de Junho de 2001, por despacho de outras condenaçóes ou decisóes, o arguido náo pagou a multa de 56 000$, em que foi condenado, pelo que, foi determinado que o mesmo cumpra a pena de 46 dias de prisáo subsidiária correspondente, a náo ser que entretanto proceda ao pagamento da multa, artigo 49., n.os 1 e 2, do Código Penal, pela prática de um crime de...

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