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Aviso n.º 8479/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8479/2006 - AP

A Dr. Ana Sofia Borges, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 563/01.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Feliciano Fernando Pio Gangoso, filho de Domingos Gangonso e de Maria da Conceiçáo Pio, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Novembro de 1977, casado, com domicílio na Rua Gil Vicente, lote 73, rés-do-cháo-A, 2765 Sáo Joáo do Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido, artigo 347. do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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