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Aviso n.º 8473/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8473/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado, n. 33/05.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Florina Elisabeta Diaconu, filha de Vasile Diaconu e de Ana Diaconu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 30 de Março de 1981, solteira, compassaporte n. 4744067, sem residência, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticada em 7 de Janeiro de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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