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Aviso n.º 8464/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8464/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 86/02.3PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivo Manuel Marques Ferreira, filho de Manuel Esteves de Almeida Ferreira e de Esmeralda Maria Esteves Marques, natural de S. Juliáo da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 12574042, com último domicílio conhecido na Rua Marquês do Pombal, Vivenda Pardalinhos, Bairro do Outeiro, Manique de Cima, 2710 Sintra, o qual foi condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de três euros, por sentença transitada em julgado em 28 de Fevereiro de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o artigo 121., n. 1, do Código da Estrada, praticado em 24 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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