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Aviso n.º 8435/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8435/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5777/

02.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Bastos Baptista, filho de Jaime Maria Baptista e de Maria Angelina Bastos, natural de Semide, Miranda do Corvo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 4195567, com domicílio na Avenida Joáo de Deus, lote 83, cave, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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