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Aviso n.º 8404/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8404/2006 - AP

A Dr.ª Maria Paula Figueiredo, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 114/05.0GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Borys Zubak, filho de Pedro Zubak e de Velerie Zubak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Dezembro de 1974, com domicílio na Rua das Flores, 20, Vivenda Matos, Altura, 8950 Castro Marim, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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