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Aviso n.º 8361/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8361/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.fi 266/04.7GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Semiáo Simóes, filho de Manuel Semiáo e de Marcolina Simóes de Semiáo, natural da Venezuela, nascido em 17 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n. 13427911, solteiro, com última morada conhecida na Rua Principal, 161, Ponte de Vagos, 3840-326 Ponte de Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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